Micro e pequenos empresários devem estar atentos ao prazo que se encerra na próxima sexta-feira (30), para optar pelo regime tributário que começará a valer em janeiro, conforme a nova reforma tributária.
As empresas que desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular têm até essa data para registrar sua escolha. Aqueles que não se manifestarem continuarão a recolher sob o regime simplificado, cuja alíquota varia conforme o tipo e tamanho do negócio e é rateada entre diversos tributos.
Além disso, também nesta sexta-feira termina o prazo para as empresas regularizarem pendências que impediram sua inclusão no Simples Nacional. O período de escolha do regime já foi encerrado no dia 15.
O que mudou
O Simples Nacional, que abrange micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, passou a ter mudanças por conta do novo sistema tributário. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tributário para 2027.
Os empresários que desejam ingressar no Simples em 2027 devem fazer a solicitação até 30 de outubro. Anteriormente, essa opção era realizada todo mês de janeiro.
A data limite inicial seria 30 de setembro, mas, após discutir com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o CGSN prorrogou o prazo para 15 de outubro.
Esse novo prazo foi regulamentado por uma resolução do CGSN publicada no final de setembro, que incorporou ao regime simplificado o IBS e a CBS, tributos introduzidos pela reforma tributária sobre o consumo.
Desistência
As micro e pequenas empresas terão de 3 de novembro a 20 de dezembro para desistir das opções feitas. Este prazo se aplica tanto para reverter a inclusão no Simples quanto para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.
IBS e CBS
Outra alteração importante refere-se ao recolhimento do IBS e da CBS. As empresas poderão permanecer no Simples Nacional e optar pelo pagamento desses tributos pelo regime regular ao mesmo tempo.
Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ter sido definida em setembro, com validade até junho. As que não optarem pelo regime regular nesse período continuarão a recolher o IBS e a CBS sob a sistemática do Simples no primeiro semestre, podendo revisar a decisão em março de 2027, com efeito para o segundo semestre.
