A distribuição dos royalties do petróleo referentes à produção de agosto de 2026 alcançou R$ 7,32 bilhões, beneficiando municípios, estados e a União. Deste montante, R$ 2,48 bilhões foram destinados diretamente às prefeituras, enquanto R$ 1,93 bilhão foi repassado aos governos estaduais. Os repasses foram realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e concluídos no fim de outubro, abrangendo 978 municípios e 11 estados.
Além dos valores transferidos, parte dos recursos foi alocada à União e ao Fundo Especial, seguindo a legislação atual. A forma de distribuição continua sob debate no Supremo Tribunal Federal (STF), com um julgamento agendado para 4 de novembro que foi retirado de pauta. Não há previsão para a retomada da análise.
A discussão gira em torno da Lei 12.734/2012, que propõe alterações na divisão dos recursos entre estados e municípios, mas que está suspensa desde 2013 por uma decisão cautelar. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras acumulam perdas superiores a R$ 128 bilhões desde a suspensão.
### Proposta de redistribuição dos royalties do petróleo
Em abril, a CNM participou de uma reunião no STF junto a representantes do Distrito Federal e de 20 estados para apresentar uma proposta de redistribuição das receitas. O modelo sugere uma transição gradual na aplicação da Lei 12.734/2012 sobre toda a produção de petróleo, sem restrições, e estabelece um processo de adaptação que se estenderia de 2026 a 2032, oferecendo previsibilidade orçamentária.
Um aspecto crucial da proposta é a renúncia à cobrança retroativa dos valores que deixaram de ser repassados entre 2013 e 2025. Além disso, a proposta inclui a exclusão da “margem equatorial” do acordo por falta de dados sólidos e incertezas regulatórias na região. Os estados que apoiaram a proposta são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
### Concentração dos royalties nos municípios
Um estudo da CNM indica que a arrecadação de royalties e das participações especiais está concentrada em poucos municípios. Em 2025, os dez principais beneficiários somaram 48,6% de todos os recursos destinados às prefeituras. Por exemplo, Maricá (RJ) sozinha recebeu mais de R$ 4 bilhões, representando 14,3% do total.
O caso no STF envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916, além de cinco outros processos correlatos. O julgamento começou em maio, mas foi interrompido após um pedido de vistas.
### Entidades do Rio de Janeiro defendem manutenção das regras atuais
Entidades do Rio de Janeiro defendem a manutenção da liminar que suspendeu a Lei 12.734/2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) emitiu um manifesto solicitando a preservação da decisão, garantindo “estabilidade institucional e respeito ao pacto federativo”. O documento enfatiza os impactos econômicos que uma alteração na distribuição poderia causar ao estado.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) também solicitou uma resolução definitiva, alertando que a indefinição prolonga a insegurança jurídica para o estado e os municípios fluminenses. Estima-se que o Rio de Janeiro deixou de arrecadar cerca de R$ 64 bilhões em ICMS, direcionados a outros estados no último ano.
Fonte: Brasil 61
