Decisões baseadas no novo marco regulatório do setor
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu oito processos da EMS Transportes e Turismo Ltda., que estavam sob análise judicial desde 2019. As decisões foram tomadas com base na Resolução ANTT nº 6.033/2023, que estabelece o novo marco regulatório do setor.
A EMS, com sede em Porto Alegre (RS), buscava a implantação de linhas rodoviárias que partiriam do Rio Grande do Sul. Desde sua fundação em 2013, a empresa tem se dedicado ao transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento.
Motivos para o indeferimento dos pedidos
Os pedidos foram negados por descumprimento dos requisitos de documentação e regulamentação exigidos. As principais razões para o indeferimento incluem:
- Descumprimento de requisitos de admissibilidade: Os registros apresentados não atendiam aos critérios formais exigidos pela ANTT, conforme a Decisão Supas nº 886/2023.
- Inobservância das regras de regulamentação federal: Solicitações anteriores foram barradas devido a falhas em atender as condições estabelecidas pela Resolução ANTT nº 5.629/2017.
A EMS tentou contestar as decisões na Justiça, mas não obteve sucesso, uma vez que as exigências técnicas para operar novas linhas não foram atendidas.
Impacto nas operações de transporte
A ANTT não especificou os trechos solicitados pela EMS, apenas identificou os números dos processos indeferidos. As decisões foram baseadas no descumprimento das regras de transição e requisitos operacionais estipulados na nova resolução.
Os pedidos se referiam à expansão das linhas da EMS para trechos do Rio Grande do Sul com destinos em Santa Catarina e Paraná, além de São Paulo.
Novo marco regulatório
A mudança na regulamentação ocorreu em dezembro de 2023 e exigiu que todas as solicitações pendentes fossem analisadas sob os novos critérios. A EMS não conseguiu demonstrar a conformidade necessária para a expansão de suas operações.
