Microempreendedores em dívida com a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026 terão perdão total das parcelas em atraso.
O cancelamento das dívidas será feito de forma automática nos sistemas a partir do dia 1º de janeiro de 2027, sem a necessidade de fazer nenhum pedido.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Portaria nº 740, de 22 de outubro de 2026. O benefício se aplica aos débitos federais, mesmo que estejam parcelados, transacionados, negociados, garantidos ou suspensos.
O perdão abrange tanto os débitos inscritos em dívida ativa da União, cobrados pela PGFN, quanto aqueles não inscritos, sob administração da RFB, que podem ser consultados no Portal de Serviços da Receita.
É importante destacar que a medida não se aplica aos impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, que continuarão sendo cobrados, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DAS MEI) que a contribuição perdoada.
Regras para não perder o benefício
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Pagamento em dia: Para garantir o perdão, o MEI deve pagar em dia as contribuições mensais (boleto MEI). O não pagamento resultará no cancelamento do perdão e a dívida antiga voltará a ser cobrada;
A PGFN disponibilizou um Perguntas e Respostas (FAQ) para esclarecer eventuais dúvidas sobre as regras da portaria. Para mais informações, os microempreendedores podem acessar os canais oficiais da PGFN.
