Ministério Público do Paraná anula contratos e responsabiliza envolvidos em loteamento irregular em Francisco Beltrão
Em Francisco Beltrão, no sudoeste do Paraná, o Ministério Público do Paraná (MPPR) obteve a anulação de contratos e responsabilizou criminalmente indivíduos envolvidos em um loteamento irregular na localidade de “Linha Seção Jacaré”. A ação foi desencadeada após investigações que tiveram início no final de 2020, a partir de uma denúncia anônima sobre construções irregulares na região.
Conforme apurações do Instituto Água e Terra e da Polícia Ambiental, ficou evidenciado que os coproprietários do imóvel rural começaram a vender frações do terreno após um inventário, prática que é proibida por lei. A partir da comercialização, o local se transformou em um núcleo urbano clandestino, apresentando residências, quiosques e infraestrutura sem as devidas autorizações urbanísticas e licenciamentos ambientais. No total, foram registradas a venda de pelo menos 15 frações e a construção de 10 edificações no terreno.
No âmbito cível, a 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão determinou a anulação de todos os contratos de compra e venda e a demolição das edificações. Os proprietários têm um prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado da sentença, para efetuar a demolição, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser cobrada solidariamente entre os condôminos.
Além disso, fica proibida a realização de novas intervenções na área, como abertura de vias e movimentações de solo, com multa de R$ 50 mil por cada ato irregular. No aspecto criminal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação de três membros da família original do imóvel pelo crime de parcelamento irregular do solo urbano. A pena estipulada foi de um ano de reclusão em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por prestação pecuniária e pagamento de multa.
A Promotoria de Justiça alerta a população sobre os riscos da comercialização de lotes em áreas rurais com dimensões inferiores à fração mínima de 20 mil metros quadrados, conforme estabelecido pelo Estatuto da Terra. A recomendação é que os interessados consultem a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis e verifiquem a regularidade junto ao município antes de qualquer negociação.
